AREsp 2454631 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a análise requerida implicaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o contraditório e a ampla defesa foram observados e que a penalidade aplicada foi mantida no mandado de segurança, não havendo ilegalidade apta a autorizar reforma na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Desclassificação De Licitante, Penalidade Administrativa, Anulação De Classificação E Adjudicação, Agravo Interno
Processual Civil Mandado De Segurança Licitação Direito Administrativo Contratos Administrativos Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa Desclassificação De Licitante +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao contraditório e à ampla defesa na desclassificação da empresa vencedora
  2. 2 Se seria possível revisar fato e prova na via especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da aplicação de penalidade administrativa que implicou impedimento de contratar e suspensão do direito de licitar

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a análise requerida implicaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o contraditório e a ampla defesa foram observados e que a penalidade aplicada foi mantida no mandado de segurança, não havendo ilegalidade apta a autorizar reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.