AREsp 2581280 - DECISAO

AREsp 2581280 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não preenchendo o ônus de demonstrar que a sua tese prescindiria de dilação probatória, configurando assim a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA PARAISO LTDA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA PARAISO LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial não depende de dilação probatória para afastar a Súmula 7
  3. 3 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não preenchendo o ônus de demonstrar que a sua tese prescindiria de dilação probatória, configurando assim a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.