AREsp 2518257 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
2. 2 Obrigação de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
3. 3 Inadmissibilidade por ausência de demonstração de que a matéria é exclusivamente jurídica sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atender ao ônus da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, sem demonstrar que o exame da matéria dispensaria reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.
• Publique-se.