AREsp 2560964 - DECISAO

AREsp 2560964 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se admite o recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se admite o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.