AREsp 2569837 - DECISAO

AREsp 2569837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e prescindiria de reexame probatório; tal falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, indevida a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA GRIPP MAIA; Agravante: CLAUDIA MAIA DE ANDRADE DE ALMEIDA GRIPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA GRIPP MAIA

Agravante

CLAUDIA MAIA DE ANDRADE DE ALMEIDA GRIPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e prescindiria de reexame probatório; tal falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, indevida a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC