AREsp 2590681 - DECISAO

AREsp 2590681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ), configurando a ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARCO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ), configurando a ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.