AREsp 2463807 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno porque o Recurso Especial foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ e a parte não impugnou especificamente o decisum; a tentativa tardia de combater os fundamentos do juízo prelibador no Agravo Interno configura inovação recursal e está preclusa pela Súmula 182/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente para afastar tal súmula.
- Parties
- Recorrente: Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Recurso Especial, Indenização Por Dano Moral
Case Brief
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Parties
Estado de Minas Gerais
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do Recurso Especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ante ausência de impugnação específica aos fundamentos do juízo prelibador
- 3 Possibilidade de afastar a Súmula 182/STJ mediante agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno porque o Recurso Especial foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ e a parte não impugnou especificamente o decisum; a tentativa tardia de combater os fundamentos do juízo prelibador no Agravo Interno configura inovação recursal e está preclusa pela Súmula 182/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente para afastar tal súmula.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
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