EAREsp 2009441 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido afastou o exame do mérito em razão da necessidade de reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e não há similitude fático-jurídica suficiente entre o aresto recorrido e o paradigma indicado pela embargante que permita reconhecer divergência jurisprudencial admissível.

Parties
Embargante: Cooperativa Embargante; Embargada: Embrace
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Transferências Bancárias Fraudulentas, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Responsabilidade Por Transferências Bancárias Fraudulentas Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Cooperativa Embargante

Embargante

Embrace

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 afastamento ou mitigação da responsabilidade da instituição financeira em razão de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de culpa concorrente e responsabilidade recíproca quando os fatos são incontroversos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido afastou o exame do mérito em razão da necessidade de reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e não há similitude fático-jurídica suficiente entre o aresto recorrido e o paradigma indicado pela embargante que permita reconhecer divergência jurisprudencial admissível.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.