AREsp 2167932 - ACORDAO

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O Colegiado negou provimento ao Agravo Interno porque a decisão de origem não afastou os fundamentos que motivaram a inadmissão dos Recursos Especiais em razão da ausência de impugnação ao fundamento do juízo prelibador, aplicando a Súmula 7/STJ; por consequência, incidiu a Súmula 182/STJ e não se admitiu reexame da matéria fático-probatória que seria necessário para alterar o resultado.

Parties
Réu: Município de Catanduva; Autora/apelante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Lucros Cessantes, Indenização, Restituição De Indébito, Dano Moral, Citação, Juros De Mora, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Lucros Cessantes Indenização Restituição De Indébito +4 more

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Parties

Município de Catanduva

Réu

autora

Autora/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação ao fundamento do juízo prelibador (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

O Colegiado negou provimento ao Agravo Interno porque a decisão de origem não afastou os fundamentos que motivaram a inadmissão dos Recursos Especiais em razão da ausência de impugnação ao fundamento do juízo prelibador, aplicando a Súmula 7/STJ; por consequência, incidiu a Súmula 182/STJ e não se admitiu reexame da matéria fático-probatória que seria necessário para alterar o resultado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação ao fundamento do juízo prelibador (aplicação da Súmula 7/STJ) e incidência da Súmula 182/STJ