AREsp 2500645 - ACORDAO

AREsp 2500645 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma efetiva, concreta e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, mantendo‑se o óbice de admissibilidade; a controvérsia sobre o cancelamento da CDA exige reexame fático‑probatório vedado em Recurso Especial, e foi correta a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Certidão De Dívida Ativa Cancelamento
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º, CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e fundamentada dos fundamentos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma efetiva, concreta e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, mantendo‑se o óbice de admissibilidade; a controvérsia sobre o cancelamento da CDA exige reexame fático‑probatório vedado em Recurso Especial, e foi correta a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.