AREsp 2515757 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade a não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; por isso, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: BRUNO ROSA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO; Agravante: DEIVID OLINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

BRUNO ROSA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO

Agravante

DEIVID OLINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade a não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; por isso, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.