REsp 1700632 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nos termos do acórdão recorrido, não há omissão a reparar e a pretensão do agravante exigiria reexame da perícia contábil e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode neste especial acolher os critérios de cálculo distintos dos adotados pelo perito.

Parties
Agravante: BANCO BANESTADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Liquidação De Sentença, Revisão Contratual, Taxa Selic
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Perícia Contábil Omissão (art. 535 Cpc/1973) Liquidação De Sentença Revisão Contratual +1 more

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Parties

BANCO BANESTADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos critérios de cálculo adotados na perícia contábil via recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos do acórdão recorrido, não há omissão a reparar e a pretensão do agravante exigiria reexame da perícia contábil e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode neste especial acolher os critérios de cálculo distintos dos adotados pelo perito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator