AREsp 2600112 - DECISAO

AREsp 2600112 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 7/STJ e o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada esse fundamento, limitando-se a alegações genéricas que implicariam, se acolhidas, reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO SILVA DOS SANTOS; Órgão De Origem/decisor: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06)

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Parties

GUSTAVO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem/decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reavaliação do conjunto fático-probatório ou apenas requalificação jurídica
  3. 3 Se houve impugnação específica e suficiente do fundamento de inadmissibilidade pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 7/STJ e o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada esse fundamento, limitando-se a alegações genéricas que implicariam, se acolhidas, reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.