AREsp 2588142 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade), conjugado com a incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo probatório e a ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmula 282/STF), bem como pela não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO BENTO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Usucapião, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Usucapião +3 more

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Parties

FERNANDO BENTO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade), conjugado com a incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo probatório e a ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmula 282/STF), bem como pela não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.