AREsp 964092 - DECISAO

AREsp 964092 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial; por isso aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, tornando o agravo desprovido de admissibilidade.

Parties
Agravante: HAROLDO NOGIRI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HAROLDO NOGIRI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial; por isso aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, tornando o agravo desprovido de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.