AREsp 2539025 - DECISAO

AREsp 2539025 - DECISAO

Os autores não lograram comprovar a inexigibilidade do débito (ônus previsto no art. 373, I, CPC/2015) e modificar o entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência não admitida neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo foi desprovido e mantida a exigibilidade do cheque.

Parties
Recorrente: Rafael; Representante Dos Requeridos: Sidnei Garcia; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo: Nego Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Cheque, Causa Debendi, Art. 370 Do Cpc/2015, Art. 373, I, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Valoração Da Prova Cheque Causa Debendi Art. 370 Do Cpc/2015 Art. 373, I, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Rafael

Recorrente

Sidnei Garcia

Representante Dos Requeridos

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo: Nego Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 370 do CPC/2015 relativa à valoração da prova
  2. 2 ônus da prova quanto à inexistência do débito (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na instância especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os autores não lograram comprovar a inexigibilidade do débito (ônus previsto no art. 373, I, CPC/2015) e modificar o entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência não admitida neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo foi desprovido e mantida a exigibilidade do cheque.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.