AREsp 2518028 - DECISAO

AREsp 2518028 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão de inadmissão do recurso especial; não demonstraram que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), nem apontaram precedentes contemporâneos ou distinguiram os indicados para afastar a Súmula 83/STJ, impondo a manutenção da inadmissão e o não conhecimento do agravo, com fundamento também na Súmula 182/STJ e no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: KELVIA LACERDA ALVIN; Agravante: VICTOR FELICIANO OLIVEIRA; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Jurisprudência Contemporânea
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica +1 more

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Parties

KELVIA LACERDA ALVIN

Agravante

VICTOR FELICIANO OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou distinção)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão de inadmissão do recurso especial; não demonstraram que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), nem apontaram precedentes contemporâneos ou distinguiram os indicados para afastar a Súmula 83/STJ, impondo a manutenção da inadmissão e o não conhecimento do agravo, com fundamento também na Súmula 182/STJ e no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.