AREsp 2459793 - DECISAO

AREsp 2459793 - DECISAO

Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; alegação genérica de que a matéria é exclusivamente de direito é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 e justificar o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: EDER SILVA BASSI; Agravante: RENAN DE ARAUJO DE MORAES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EDER SILVA BASSI

Agravante

RENAN DE ARAUJO DE MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; alegação genérica de que a matéria é exclusivamente de direito é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 e justificar o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.