AREsp 2489779 - DECISAO

AREsp 2489779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de omissão e de prescrição, o Tribunal considerou que o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado e que reconhecer a prescrição intercorrente nos termos pretendidos pelo INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Execução Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente da execução de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de omissão e de prescrição, o Tribunal considerou que o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado e que reconhecer a prescrição intercorrente nos termos pretendidos pelo INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.