AREsp 2463540 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma efetiva e concreta que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, limitando-se a alegações genéricas que não infirmaram o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: GEOVANE PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEOVANE PEREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Necessidade de demonstração concreta de que o STJ pode revisar a questão sem reexame de fatos e provas
- 3 Cumprimento do ônus de impugnação e princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma efetiva e concreta que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, limitando-se a alegações genéricas que não infirmaram o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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