AREsp 2455043 - DECISAO

AREsp 2455043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório — alteração de conclusão sobre nexo com o trabalho e redução da capacidade laborativa — providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL BATISTA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Nexo Com O Trabalho, Redução Da Capacidade Laborativa, Art. 86 Da Lei 8.213/1992
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Nexo Com O Trabalho Redução Da Capacidade Laborativa Art. 86 Da Lei 8.213/1992

Case Brief

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Parties

DANIEL BATISTA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/1992
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório — alteração de conclusão sobre nexo com o trabalho e redução da capacidade laborativa — providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.