AREsp 2567744 - DECISAO

AREsp 2567744 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida que apontavam a necessidade de revolvimento fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), restando insuficiente a repetição genérica das razões do recurso especial inadmitido, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FERMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida que apontavam a necessidade de revolvimento fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), restando insuficiente a repetição genérica das razões do recurso especial inadmitido, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.