AREsp 2180081 - DECISAO

AREsp 2180081 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas (pedido de revaloração de provas), ônus que lhe incumbia nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JORGE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 e ausência de impugnação específica
  2. 2 ônus de impugnar pontualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 distinção entre reexame de provas e revaloração das provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas (pedido de revaloração de provas), ônus que lhe incumbia nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.