AREsp 2525165 - DECISAO

AREsp 2525165 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: POSTO JABURU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela De Urgência Antecedente, Perda De Objeto, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Tutela De Urgência Antecedente Perda De Objeto Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

POSTO JABURU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 294, parágrafo único, 308, caput e 485, VI do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para modificar decisão sobre aditamento da inicial de tutela de urgência por perda de objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.