AREsp 2033218 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do tribunal de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NERCISIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa
Direito Previdenciário Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa

Case Brief

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Parties

NERCISIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/1992 referente à redução da capacidade laboral para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Questão sobre se a matéria seria exclusivamente de direito e, portanto, examinável pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do tribunal de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.