AREsp 2518570 - DECISAO

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Por demandar reexame do acervo fático-probatório para acolher a alegação de violação dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9784/99, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Lei Federal Nº 9784/99 Arts. 2º E 50
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Lei Federal Nº 9784/99 Arts. 2º E 50

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Parties

ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 2º e 50 da Lei Federal nº 9784/99
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por demandar reexame do acervo fático-probatório para acolher a alegação de violação dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9784/99, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.