AREsp 2340499 - DECISAO

AREsp 2340499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de modo razoado a incidência da Súmula 7/STJ, cabendo, assim, a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. (EMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Ncpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. (EMPRESA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de modo razoado a incidência da Súmula 7/STJ, cabendo, assim, a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, do NCPC)
  • Publique-se.