AREsp 2594729 - DECISAO

AREsp 2594729 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando os elementos necessários para afastar a incidência da Súmula 7/STJ nem para afastar o entendimento jurisprudencial apontado, razão pela qual subsiste o óbice à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: OOGTK Libra Produção de Petróleo Ltda.; Decisão Agravada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

OOGTK Libra Produção de Petróleo Ltda.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando os elementos necessários para afastar a incidência da Súmula 7/STJ nem para afastar o entendimento jurisprudencial apontado, razão pela qual subsiste o óbice à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.