AREsp 2295546 - DECISAO

AREsp 2295546 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame fático-probatório e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO ESTEVAM SILVA PINTO; Agravante: MÁRCIO SEVERINO GOMES; Agravante: OSWANI RICARDO DUARTE DE BRITO MARANGÃO; Agravante: RAFAEL AUGUSTO LEITE; Agravante: VALMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO; Agravante: VERÔNICA BATISTA RIBEIRO; Agravante: VLADMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Natureza Excepcional Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Natureza Excepcional Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVANDRO ESTEVAM SILVA PINTO

Agravante

MÁRCIO SEVERINO GOMES

Agravante

OSWANI RICARDO DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Agravante

RAFAEL AUGUSTO LEITE

Agravante

VALMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Agravante

VERÔNICA BATISTA RIBEIRO

Agravante

VLADMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Natureza excepcional do recurso especial e vedação de atuação como terceira instância

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame fático-probatório e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.