AREsp 2286104 - DECISAO

AREsp 2286104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas demandariam o reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIPA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CIPA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas demandariam o reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.