AREsp 2590096 - DECISAO

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O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo, razão pela qual este não foi conhecido.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo, razão pela qual este não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.