AREsp 2547971 - DECISAO

AREsp 2547971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame do acervo fático-probatório (sobre matéria probatória e conclusão de ausência de ato ilícito/ausência de falha na prestação de serviço), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 397 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame do acervo fático-probatório (sobre matéria probatória e conclusão de ausência de ato ilícito/ausência de falha na prestação de serviço), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.