AREsp 2550205 - DECISAO

AREsp 2550205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ) nem demonstrou que a moldura fática do acórdão recorrido permitiria afastar tal óbice, caracterizando falta de impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDETE APARECIDA DE MORAES; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CLAUDETE APARECIDA DE MORAES

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ) nem demonstrou que a moldura fática do acórdão recorrido permitiria afastar tal óbice, caracterizando falta de impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.