AREsp 658650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, diante das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da interpretação do Tema 1.199/STF, a imputação de improbidade baseada em genérica violação a princípios administrativos sem tipificação nos incisos do art. 11 da LIA é insubsistente, acarretando a impossibilidade de condenação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: Cláudio Skora Rosty; Litisconsorte Passivo: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992 Art. 11, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Ausência De Dolo, Reexame Fático Probatório, Tipicidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 Art. 11 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Ausência De Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Cláudio Skora Rosty

Réu

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Litisconsorte Passivo

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecer do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a imputação de improbidade por genérica violação a princípios administrativos é suficiente após alterações promovidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Se o art. 11, I, da Lei 8.429/1992 exige dolo genérico e se tal exigência foi afetada por Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, diante das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da interpretação do Tema 1.199/STF, a imputação de improbidade baseada em genérica violação a princípios administrativos sem tipificação nos incisos do art. 11 da LIA é insubsistente, acarretando a impossibilidade de condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno/agravo regimental