AREsp 2499046 - DECISAO

AREsp 2499046 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados para a inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VALDEMIR SANTOS SILVA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Processo Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR SANTOS SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados para a inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.