AREsp 2552841 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou situação concreta que justificasse afastar o óbice da Súmula 7/STJ; pela analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: PLASTICOS JUQUITIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
PLASTICOS JUQUITIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de provas
- 2 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou situação concreta que justificasse afastar o óbice da Súmula 7/STJ; pela analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se
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