AREsp 2118458 - DECISAO

AREsp 2118458 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de que não haveria matéria de fato a ser reexaminada; aplicou-se, por consequente, a orientação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de que não haveria matéria de fato a ser reexaminada; aplicou-se, por consequente, a orientação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor anteriormente fixado pela origem à fl. 792, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015