AREsp 2621644 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, tampouco comprovou a violação dos dispositivos legais suscitados ou o dissídio jurisprudencial alegado, limitando-se a reprisar questões de mérito e alegações genéricas que não refutam os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LILIAN SILVIA GNANN DA MATTA; Réu: ANTONIO MEDEIROS ROMERO; Réu: MARLI DE GODOY ROMERO; Réu: CLAYTON PIFER ALMUDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Adjudicação Compulsória, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Tema 660 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Súmula 7/stj Inadmissibilidade Recurso Especial Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

LILIAN SILVIA GNANN DA MATTA

Agravante

ANTONIO MEDEIROS ROMERO

Réu

MARLI DE GODOY ROMERO

Réu

CLAYTON PIFER ALMUDIN

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da inaplicabilidade
  2. 2 legitimidade passiva das partes
  3. 3 demonstração de violação de dispositivos legais (Lei 4.591/64, CDC, CPC, CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, tampouco comprovou a violação dos dispositivos legais suscitados ou o dissídio jurisprudencial alegado, limitando-se a reprisar questões de mérito e alegações genéricas que não refutam os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.