AREsp 1762773 - DECISAO

AREsp 1762773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal quanto à violação do art. 473, §2º do CPC e dos arts. 7º, "c" e 8º da Lei 5.194/66 exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão Por Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissão Por Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a apreciação demanda reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada violação ao art. 473, §2º do CPC e aos arts. 7º, "c" e 8º da Lei 5.194/66

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal quanto à violação do art. 473, §2º do CPC e dos arts. 7º, "c" e 8º da Lei 5.194/66 exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.