AREsp 2583711 - DECISAO

AREsp 2583711 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de forma arrazoada a aplicação da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do NCPC, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj (analogia), Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º NCPC (penalidades)
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj (analogia) Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º NCPC (penalidades)

Case Brief

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Parties

FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar que a decisão independe do reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de forma arrazoada a aplicação da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do NCPC, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.