AREsp 2521318 - DECISAO

AREsp 2521318 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a inadmissibilidade do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 10% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Prescrição, Compensação De Tributo Por Lançamento Por Homologação, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Prescrição Compensação De Tributo Por Lançamento Por Homologação Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e reconhecimento de matéria constitucional
  2. 2 Insuficiência das razões do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Prazo prescricional para repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação (LC 118/2005)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a inadmissibilidade do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 10% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (inadmissão)

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Determina-se majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC