AREsp 2552487 - DECISAO

AREsp 2552487 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento apontado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SEBASTIAO GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO GARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento apontado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.