AREsp 2564982 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as alegações deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, as questões constitucionais foram deduzidas em via imprópria e não se verificou ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC, sendo aplicável o entendimento firmado no IRDR Tema 22 quanto às plataformas de negociação de dívida.

Parties
Recorrente: Gilmar Martins dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, IRDR Tema 22, Prescrição, Plataforma Serasa Limpa Nome / Acordo Certo, Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj IRDR Tema 22 Prescrição Plataforma Serasa Limpa Nome / Acordo Certo +4 more

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Parties

Gilmar Martins dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fundamentação da decisão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, as questões constitucionais foram deduzidas em via imprópria e não se verificou ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC, sendo aplicável o entendimento firmado no IRDR Tema 22 quanto às plataformas de negociação de dívida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.