AREsp 2547837 - ACORDAO

AREsp 2547837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou de forma analítica a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou de forma analítica a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.