AREsp 2594725 - DECISAO

AREsp 2594725 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e questões relativas a ilegitimidade passiva e quantum de dano moral), violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, e incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; em consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Contrária / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Contrária / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório)
  2. 2 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão, com incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e questões relativas a ilegitimidade passiva e quantum de dano moral), violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, e incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; em consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.