AREsp 2467828 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas requerem reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer cerceamento, inverter o ônus da prova ou atribuir responsabilidade ao banco), providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, afastou cerceamento, não reconheceu verossimilhança para inversão do ônus e concluiu pela culpa exclusiva do consumidor.

Parties
Agravante: ANTONIO PALUDO; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude Bancária, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Fraude Bancária Responsabilidade De Instituições Financeiras +1 more

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Parties

ANTONIO PALUDO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 357 CPC)
  3. 3 Pedido de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC e art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas requerem reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer cerceamento, inverter o ônus da prova ou atribuir responsabilidade ao banco), providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, afastou cerceamento, não reconheceu verossimilhança para inversão do ônus e concluiu pela culpa exclusiva do consumidor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial