AREsp 2508613 - ACORDAO

AREsp 2508613 - ACORDAO

Parties
Fundação ITESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Contribuição Patronal, Contrato Itesp 35/2013
Administrativo Processual Civil Tributário Contratual Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação ITESP

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Ônus do agravante em impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)