AREsp 2108441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da liquidez e exigibilidade do título executivo demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO LUIS PRAZERES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Reexame Do Contexto Fático Probatório Agravo Interno

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Parties

MÁRCIO LUIS PRAZERES BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ sem reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Requisitos de liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da liquidez e exigibilidade do título executivo demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ.