AREsp 2561118 - DECISAO

AREsp 2561118 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica acerca do ponto central do acórdão relativo à conduta das testemunhas, impedindo o conhecimento por aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, as alegações constitucionais não devem ser apreciadas pelo STJ, por se tratar de matéria de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo, julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorou os honorários advocatícios.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produzir prova testemunhal
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica acerca do ponto central do acórdão relativo à conduta das testemunhas, impedindo o conhecimento por aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, as alegações constitucionais não devem ser apreciadas pelo STJ, por se tratar de matéria de competência do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo, julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorou os honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.