AREsp 2354530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao título executivo, considerando que todos os réus eram representados pelo mesmo patrono e que a multiplicação dos honorários configuraria enriquecimento ilícito, é razoável; afastar essa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NADIR MARIA BASSEGIO E OUTROS; Réu: PAULO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Ação Rescisória / Cumprimento De Sentença / Decisão Monocrática Confirmada Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Título Executivo Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Súmula 7/stj Coisa Julgada Honorários Advocatícios Título Executivo Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

NADIR MARIA BASSEGIO E OUTROS

Agravante

PAULO LUIZ PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Ação Rescisória / Cumprimento De Sentença / Decisão Monocrática Confirmada Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possível afronta à coisa julgada pela interpretação do título executivo
  3. 3 Multiplicação dos honorários advocatícios por número de réus representados pelo mesmo patrono

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao título executivo, considerando que todos os réus eram representados pelo mesmo patrono e que a multiplicação dos honorários configuraria enriquecimento ilícito, é razoável; afastar essa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.